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Regulamento Interno do CCD

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REGULAMENTO INTERNO GERAL DO CCD APDL

 

CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

 

Artigo 1º.

 

1) O Centro de Cultura e Desporto da Administração dos Portos do Douro e Leixões, adiante designado por CCD/APDL, é uma associação privada sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, promover e desenvolver actividades de carácter cultural, desportivo, recreativo para os seus associados.

2) O CCD/APDL tem a sua sede social nas instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., sita na Avenida da Liberdade, em Leça da Palmeira.

3) O CCD/APDL poderá estabelecer relações e celebrar acordos com outras entidades, com vista à prossecução dos fins referidos no número anterior;

4) O CCD/APDL privilegiará as relações institucionais com o INATEL e com a APDL, S.A.

 

CAPITULO II
REGIME FINANCEIRO

 

Artigo 2º

Constituem receitas do CCD/APDL:

 

1) As quotas dos associados;

2) Contribuições atribuídas pela APDL, S.A.

3) As contribuições de outras Instituições;

4) Eventuais receitas obtidas no âmbito das suas actividades;

5) Os rendimentos de bens próprios do CCD/APDL

 

CAPITULO III
DOS ASSOCIADOS


Artigo 3º

TIPO DE ASSOCIADOS

O CCD/APDL terá três categorias de associados: efectivos, auxiliares e honorários.

 

Artigo 4º.

ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São associados efectivos os trabalhadores com qualquer vínculo jurídico à APDL, estejam ou não no activo, que, nessa qualidade se tenham inscrito;


Artigo 5º.

ASSOCIADOS AUXILIARES

 

Consideram-se associados auxiliares as pessoas singulares ou colectivas, que participem em actividades representativas do CCD/APDL e que contribuam com uma quota voluntária, admitidas por deliberação da Direcção.

 

Artigo 6º.

ASSOCIADOS HONORÁRIOS

São considerados associados honorários, os indivíduos ou entidades, a quem a Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, confira essa distinção, em reconhecimento de relevantes serviços prestados ao CCD/APDL.

 

Artigo 7º.

DIREITOS DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São direitos dos associados efectivos:

a) A manter o seu número de associado devidamente actualizado, conforme a ordem da sua inscrição;

b) Participar em toda a vida associativa, beneficiando de todas as actividades que o CCD/APDL desenvolva na prossecução dos seus fins;

c) Ser informado dos benefícios que possa usufruir;

d) Reclamar das decisões que entenda lesivas dos seus legítimos interesses;

e) Participar e votar na Assembleia Geral, depois de ter completado seis meses de associado;

f) Propor aos órgãos sociais iniciativas que interessem à vida do CCD/APDL, nos termos dos Estatutos;

g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, depois de terem completado um ano de associado;

h) Examinar, na secretaria da colectividade, nas horas normais de expediente, os livros e documentos referentes ao exercício anterior, dentro dos oito dias que antecedem, a realização da respectiva Assembleia Geral;

i) Fazer-se acompanhar, nas visitas ás instalações da sede, por qualquer convidado, desde que esse não tenha sido expulso de sócio;

j) Requerer, nos termos deste Regulamento Interno, a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

k) Redução para metade no pagamento da quota, se, na qualidade de aposentado, auferir um rendimento igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional;

 

Artigo 8º.

DEVERES DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São deveres dos associados efectivos:

a) Observar as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;

b) Defender o património da Associação, zelando pela sua conservação;

c) Informar com exactidão acerca de elementos solicitados pelos serviços do CCD/APDL e, por escrito á Direcção, qualquer mudança de residência;

d) Pagar regularmente as suas quotas, na sede social ou através de outros meios disponibilizados pelo CCD/APDL;

e) Assistir às reuniões da Assembleia Geral, especialmente aquelas para que tenha requerido convocação extraordinária, apresentando propostas para o progresso do CCD/APDL, ou para melhor organização dos serviços;

f) Respeitar os demais associados, os seus órgãos sociais e as entidades com que tenha de tratar de assuntos ligados à vida associativa do CCD/APDL;

g) Promover por todos os meios ao seu alcance, o engrandecimento do CCD/APDL;

h) Desempenhar os cargos para que foram eleitos ou nomeados com zelo, eficiência e dedicação para com o CCD/APDL e o conjunto dos seus associados;

i) Respeitar outros deveres referidos nos Estatutos, neste Regulamento Interno, na lei ou deliberação dos órgãos sociais.

 

Artigo 9º.

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS AUXILIARES

 

1. Os associados auxiliares têm direito a:

a) Usufruir de todos os benefícios culturais, desportivos e recreativos concedidos pelo CCD/APDL aos seus associados efectivos;

b) Propor aos órgãos sociais iniciativas que permitam melhorar o desempenho do CCD/APDL;

c) Participar nas Assembleias Gerais com direito ao uso da palavra, contudo, sem direito a voto;

2. Os associados auxiliares deverão cumprir todos os deveres atribuídos por este regulamento, estatutos ou lei aos associados efectivos, excepto aqueles que por sua natureza estejam excluídos.

 

Artigo 10º.

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS

 

1. Os associados honorários terão direito de usufruir de todos os benefícios decorrentes das actividades do CCD/APDL.

2. Os associados honorários terão unicamente de zelar dentro e fora do CCD/APDL pelo seu bom nome e contribuírem, sempre que possível, para a sua dinamização e desenvolvimento.

3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

4. Os associados honorários não podem votar em Assembleia Geral, nem ser eleitos para órgãos sociais do CCD/APDL.

 

Artigo 11º.

QUOTIZAÇÃO

 

1. Os associados pagarão uma quota anual cujo montante será o que vigorar na data de admissão.

2. O valor das quotas só poderá ser alterado por proposta da Direcção e aprovado em Assembleia Geral.

 

Artigo 12º.

DISCIPLINA ASSOCIATIVA

 

1. As atitudes incorrectas ou ilícitas dos associados são passíveis de procedimento disciplinar por parte do CCD/APDL, ficando os associados, que violarem os deveres estatutariamente estabelecidos, sujeitos às seguintes sanções:

  • Repreensão oral ou escrita;
  • Suspensão de direitos até trezentos e sessenta e cinco dias;
  • Expulsão.

 

2. A suspensão de direitos, não implica suspensão de deveres, aos quais o sócio punido fica obrigado, designadamente ao pagamento da quota.

3. Qualquer associado que tenha mais de três meses de atraso no pagamento das respectivas quotas, e que notificado por escrito pela Direcção para efectuar esse pagamento, o não faça no prazo máximo de quinze dias, será automaticamente suspenso.

4. A aplicação das sanções de repreensão oral ou escrita e suspensão por período inferior a 30 dias é da competência da Direcção, deliberadas por maioria de dois terços delas cabendo recurso para a Assembleia Geral;

5. A aplicação das sanções de suspensão por período igual ou superior a 30 dias e de expulsão são da exclusiva competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

6. A aplicação de qualquer sanção só se efectivará mediante audiência prévia do associado e a elaboração do competente processo disciplinar.

 

Artigo 13º.

PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO

 

O associado do CCD/APDL perde esta qualidade nos seguintes casos:

a) Quando deixar de reunir os requisitos para a admissão;

b) Quando tenha requerido o cancelamento da sua inscrição;

c) Quando deixar de pagar quotas por um período igual ou superior a três meses;

d) Quando for expulso por deliberação da Assembleia Geral.

 

CAPITULO IV

DOS ORGÃOS SOCIAIS

 

Artigo 14º.

ORGÃOS SOCIAIS

 

São órgãos sociais do CCD/APDL:

 

a) A Assembleia Geral;

 

b) A Direcção;

 

c) O Conselho Fiscal.

 

Artigo 15º.

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

1. O CCD/APDL responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus órgãos perante terceiros, nos mesmos termos em que pelos actos ou omissões dos comissários respondem os comitentes, de acordo com a lei geral:

2. Os membros de qualquer dos órgãos do CCD/APDL respondem civilmente perante este em razão dos prejuízos causados pelo não cumprimento culposo dos deveres legais e estatutários;

3. Os actos ou resoluções tomadas pelos Corpos Gerentes, contrários ao preceituado nos Estatutos e neste Regulamento, não obrigam a associação, ficando pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis os que neles tomarem parte;

4. As deliberações dos Corpos Gerentes são tomadas pela maioria de votos, achando-se presente a maioria do número de membros;

5. Se a Direcção se demitir ou não puder reunir por abandono, demissão, ou perda de mandato da maioria dos seus membros efectivos, o Presidente ou quem o substitua, comunicará o facto á mesa da Assembleia Geral a qual, com o Conselho Fiscal, indicará no prazo máximo de quinze dias, uma comissão administrativa de cinco membros, para gerir os destinos da Colectividade, até á Assembleia Eleitoral seguinte;

6. Sempre que assuntos urgentes e graves o justifiquem, poderá ser solicitada por qualquer dos órgãos, reuniões conjuntas, cujas deliberações serão válidas até á próxima Assembleia Geral, a qual deverá ser efectuada dentro de trinta dias;

7. As reuniões conjuntas serão presididas pelo Presidente da Assembleia Geral, o qual poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, no caso de ausência ou impedimento daquele, lavrando-se as respectivas actas no livro da Assembleia Geral;

 

Artigo 16º.

ELEIÇÕES

 

1. A Eleição dos corpos gerentes é realizada, em escrutínio secreto, e pela maioria dos associados presentes na Assembleia Geral;

2. Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, sendo a todos permitida a reeleição;

3. Para os cargos da Direcção e do Conselho Fiscal, poderão ser eleitos membros substitutos, que ocuparão cargos a designar no caso de renúncia e demissão de qualquer membro efectivo;

4. As propostas para constituição das listas dos corpos gerentes devem ser enviadas ao Presidente da Assembleia Geral até ao último dia útil de Fevereiro do ano em que se proceder às eleições, às quais será atribuída uma letra por ordem de entrada;

5. As listas devem ser impressas em papel branco, contendo o nome dos propostos e os respectivos cargos;

6. Havendo mais do que uma lista, a contagem de votos é feita pelo número de entradas de cada lista e o seu maior número decidirá a lista vencedora;

7. No acto eleitoral, cada sócio entregará o seu voto dobrado em quatro partes à mesa, verificando que o sócio pode ser eleitor e que não é portador de mais que um voto;

8. Depois de efectuado o encerramento das urnas, proceder-se-á à contagem das listas e à conferência com as descargas e, em seguida, ao escrutínio;

9. Em todos os casos omissos, regular-se-á o acto eleitoral pela lei em vigor;