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Regulamento Interno do CCD

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SECÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 17º.

ASSEMBLEIA GERAL

 

A Assembleia Geral constitui a universalidade dos associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos e é o órgão deliberativo máximo do CCD/APDL.

 

Artigo 18º.

FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano, para apresentação, discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, e bem assim do parecer do Conselho Fiscal;

b) No final de cada mandato, de dois em dois anos, durante o mês de Março para eleição dos órgãos sociais.

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

4. A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa, na sua ausência ou impedimento por um dos outros elementos.

5. Na falta de todos os elementos da Mesa, serão os mesmos substituídos por associados nomeados na ocasião pela a Assembleia Geral;

6. As convocatórias da Assembleia Geral serão feitas sempre com uma antecedência não inferior a oito dias, por avisos postais enviados directamente aos associados, e nestes terá de constar, o dia, hora e assuntos a tratar, bem como os artigos deste Regulamento, que autorizam a sua reunião.

7. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito de voto ou trinta minutos depois com qualquer número de associados presentes.

8. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

10. Na situação prevista no número anterior as despesas que possam advir desta convocação da Assembleia Geral serão pagas pelos seus requerentes.

11. Depois de resolvida a ordem de trabalhos de qualquer Assembleia, decorrerá um período de meia hora, para tratar de assuntos de interesse para a Colectividade, não podendo, contudo, a Assembleia Geral tomar resoluções senão sobre a matéria para que haja sido convocada.

12. As resoluções da Assembleia Geral, serão obrigatórias para todos os associados que tenham ou não comparecido à reunião.

13. Qualquer assunto que tenha sido aprovado ou reprovado, não poderá ser derrogado ou apresentado de novo à consideração da Assembleia Geral, antes de decorrido um ano sobre ulterior resolução votada;

14. Os associados podem votar na Assembleia Geral em representação de outros desde que para tal se encontrem mandatados, não podendo, porém, cada associado representar mais que um associado.


Artigo 19º.

COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre qualquer assunto que interesse à vida associativa e não se encontre inserido na esfera de competências de outros órgãos do CCD/APDL.

2.Compete exclusivamente à Assembleia Geral:

a) Definir as linhas fundamentais da actuação do CCD/APDL;

b) Eleger e destituir os corpos gerentes;

c) Apreciar e votar, anualmente, o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Nomear quaisquer comissões que julgue necessárias;

e) Exumar os seus mandatários, sempre que o julgue conveniente aos interesses da Associação, facultando-lhes um prazo prévio e todos os elementos necessários para a sua defesa;

f) Dar interpretação final a quaisquer artigos dos estatutos e regulamento interno, que ofereçam dúvidas e deliberar sobre quaisquer alterações;

g) Conhecer da observância rigorosa dos estatutos e regulamento interno e das deliberações tomadas;

h) Discutir e resolver sobre quaisquer projectos e assuntos apresentados e bem assim decididos em última instância, sobre os recursos que lhe forem interpostos;

i) Das reuniões da Assembleia Geral são lavradas actas em livro próprio que serão assinadas pelo Presidente e Secretários da mesa;

j) Em caso de força maior a Assembleia Geral pode resolver que a acta seja lavrada imediatamente, para que será suspensa a sessão por um período nunca superior a uma hora, voltando a reunir para sua aprovação.


Artigo 20º.

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, a qual terá as competências referidas neste regulamento.

2. Compõem a Mesa da Assembleia Geral um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3. Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar a Assembleia Geral;

b) Proceder à verificação das validades e poderes das representações da Assembleia Geral;

c) Dirigir os trabalhos de maneira a manter a maior correcção nas exposições e discussões, podendo limitar ou retirar o uso da palavra a quem se afaste dessa norma, ou mandar retirar da sala o associado que a isso não se submeta;

d) Convidar dois ou mais escrutinadores e organizar a mesa de voto de forma a garantir o bom funcionamento do acto eleitoral, e proceder ao controlo e identificação dos associados eleitores;

e) Apresentar, obrigatoriamente, à discussão e votação todas as propostas na primeira Assembleia Geral seguinte àquela que as admitiu;

f) Assinar, juntamente com os secretários as actas da Assembleia Geral;

g) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias após o acto eleitoral;

h) Conceder a demissão aos membros dos órgãos sociais eleitos em Assembleia Geral e proceder às suas substituições;

 

4. Compete designadamente ao Vice-Presidente e Secretário:

a) Ler as actas das sessões, os avisos convocatórios e expediente;

b) Lavrar as actas e assina-las;

c) Comunicar aos órgãos directivos e quaisquer interessados as deliberações da Assembleia Geral que lhes disserem respeito;

d) Praticar os demais actos que lhes foram determinados pelo presidente.