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Regulamento Interno do CCD

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SECÇÃO II
DA DIRECÇÃO

 

Artigo 21º.

NATUREZA E COMPOSIÇÃO DA DIRECÇÃO

 

1. A Direcção é o órgão executivo do CCD/APDL, cabendo-lhe a gestão do mesmo e a execução das deliberações da Assembleia Geral.

2.A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais.

3.São eleitos simultaneamente, dois vogais suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

4. A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gestão até à aprovação do relatório de exercício em Assembleia Geral.

 

Artigo 22º.

COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO

 

1. Compete à Direcção gerir o CCD/APDL e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente:

a) Dirigir, administrar e zelar pelos interesses da colectividade, impulsionando o progresso de todas as actividades;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamento interno, as suas próprias decisões e deliberações da Assembleia Geral;

c) Aceitar a inscrição de associados e propor à Assembleia Geral a nomeação de associados honorários;

d) Exercer o poder disciplinar sobre os associados, nos termos deste Regulamento;

e) Pedir a convocação da Assembleia Geral;

f) Requerer ao presidente da Assembleia Geral a convocação extraordinária da mesma;

g) Representar o CCD/APDL em juízo e fora dele;

h) Elaborar o relatório anual de actividades, balanço e contas e submetê-los à Assembleia Geral;

i) Facultar ao Conselho Fiscal os livros de escrituração e todos os documentos, sempre que sejam solicitados;

j) Facultar a sua contabilidade ao exame dos associados, durante os oito dias que antecedem a reunião da Assembleia Geral ordinária;

k) Propor à Assembleia Geral a fixação ou alteração das quotas;

l) Diligenciar, sempre que possível, no sentido de estar sempre presente na sede um membro da Direcção que possa ser contactado em caso de urgência;

m) Deliberar sobre propostas, alvitres, petições, queixas e reclamações que os associados lhes dirijam por escrito;

 

2. Para obrigar o CCD/APDL, será necessário:

a)  duas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do      presidente;

b)   Pela assinatura de um só membro da Direcção que tenha recebido esta delegação expressa   em acta;

 

3. Ao presidente da Direcção compete, sem prejuízo das demais competências que a Direcção lhe confira:

a) Coordenar a actividade da Direcção e convocar as respectivas reuniões;

b) Representar a Direcção;

c) Zelar pela observância da lei, dos estatutos e o regulamento interno;

d) Resolver os assuntos que pela sua urgência não possam aguardar a reunião da Direcção, devendo, neste caso, as decisões serem submetidas à ratificação deste órgão na primeira reunião que se seguir;

e) Assinar com o tesoureiro todos os documentos de receita e despesa e as ordens de pagamento dirigidas à tesouraria ou a qualquer instituição de crédito onde os seus fundos estejam depositados;

4. Ao vice-presidente competirá coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições, bem como substituí-lo nas suas faltas e impedimentos e exercer todas as demais atribuições que lhe venham a ser conferidas pela Direcção.

5. Ao tesoureiro competirá especialmente, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas pela Direcção:

a) Arrecadar as receitas e efectuar os pagamentos autorizados

b) Proceder ao depósito de todas as receitas e efectuar os pagamentos através de meio bancário;

c) Assinar com o presidente as ordens de pagamento ou outros meios bancários para levantamento de fundos

d) Responder por todos os valores à sua guarda.

6. Ao secretário e vogais competirá escriturar as actas das reuniões da Direcção, substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos, mediante indicação por escrito do presidente da Direcção e ainda o exercício de quaisquer outras funções que lhe venham a ser atribuídas pela Direcção.

 

 

Artigo 23º.

REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

1. A Direcção reunirá conforme calendário estabelecido em consenso por todos os membros.

2. Todas as deliberações tomadas em reunião de Direcção serão transcritas para o livro de actas, sendo as mesmas assinadas pelos presentes.

3. As reuniões só se realizarão na presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.

4.As deliberações serão tomadas por maioria, tendo o Presidente da Direcção ou o seu substituto, quando o houver substituído, voto de qualidade.