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Regulamento Interno do CCD

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SECÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 24º.

COMPOSIÇÃO

 

1.O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos: um presidente, dois vogais.

2. Será eleito, simultaneamente, um suplente, que se tornará efectivo quando se der a vaga.

3. O Conselho Fiscal é solidariamente responsável por quaisquer omissões ou transigências, havidas no cumprimento dos seus deveres.

 

Artigo 25º.

COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e demais regulamentos e, designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da associação que julgue conveniente;

b) Dar parecer obrigatório sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando o julgue conveniente;

2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, como aquele órgão de determinados assuntos cuja importância justifique.

3.O Conselho Fiscal reunirá periodicamente para proceder ao exame da contabilidade e, extraordinariamente quando julgue necessário por convocação do presidente.

4. As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria dos seus membros.

5. As deliberações são tomadas por maioria de votos, possuindo o presidente voto de qualidade.

 

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 26º.

 

1. Este regulamento interno poderá ser alterado sempre que tal for proposto e aprovado em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, com trinta dias de antecedência e com avisos directos aos associados, devendo as deliberações serem aprovadas por maioria dos associados presentes, todos no uso dos seus direitos.

2. Proceder-se-á à actualização da numeração dos associados de cinco em cinco anos, sendo a cobrança do ano imediato, emitida com a devida correcção.

3. O ano social será o ano civil, salvo disposição legal em contrário.

4. Constitui dever do CCD/APDL auxiliar moral e materialmente qualquer consócio que, pelas suas qualidades e condições especiais em que se encontre, seja digno desse auxílio o qual será sempre prestado através da Direcção, recorrendo esta, caso necessite, à colaboração dos associados.

5. A Direcção poderá criar qualquer órgão de propaganda ou expansão.

6. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral, nos termos e âmbito deste regulamento e pelas normas legais aplicáveis.