Regulamento Interno do CCD

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REGULAMENTO INTERNO GERAL DO CCD APDL

 

CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

 

Artigo 1º.

 

1) O Centro de Cultura e Desporto da Administração dos Portos do Douro e Leixões, adiante designado por CCD/APDL, é uma associação privada sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, promover e desenvolver actividades de carácter cultural, desportivo, recreativo para os seus associados.

2) O CCD/APDL tem a sua sede social nas instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., sita na Avenida da Liberdade, em Leça da Palmeira.

3) O CCD/APDL poderá estabelecer relações e celebrar acordos com outras entidades, com vista à prossecução dos fins referidos no número anterior;

4) O CCD/APDL privilegiará as relações institucionais com o INATEL e com a APDL, S.A.

 

CAPITULO II
REGIME FINANCEIRO

 

Artigo 2º

Constituem receitas do CCD/APDL:

 

1) As quotas dos associados;

2) Contribuições atribuídas pela APDL, S.A.

3) As contribuições de outras Instituições;

4) Eventuais receitas obtidas no âmbito das suas actividades;

5) Os rendimentos de bens próprios do CCD/APDL

 

CAPITULO III
DOS ASSOCIADOS


Artigo 3º

TIPO DE ASSOCIADOS

O CCD/APDL terá três categorias de associados: efectivos, auxiliares e honorários.

 

Artigo 4º.

ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São associados efectivos os trabalhadores com qualquer vínculo jurídico à APDL, estejam ou não no activo, que, nessa qualidade se tenham inscrito;


Artigo 5º.

ASSOCIADOS AUXILIARES

 

Consideram-se associados auxiliares as pessoas singulares ou colectivas, que participem em actividades representativas do CCD/APDL e que contribuam com uma quota voluntária, admitidas por deliberação da Direcção.

 

Artigo 6º.

ASSOCIADOS HONORÁRIOS

São considerados associados honorários, os indivíduos ou entidades, a quem a Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, confira essa distinção, em reconhecimento de relevantes serviços prestados ao CCD/APDL.

 

Artigo 7º.

DIREITOS DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São direitos dos associados efectivos:

a) A manter o seu número de associado devidamente actualizado, conforme a ordem da sua inscrição;

b) Participar em toda a vida associativa, beneficiando de todas as actividades que o CCD/APDL desenvolva na prossecução dos seus fins;

c) Ser informado dos benefícios que possa usufruir;

d) Reclamar das decisões que entenda lesivas dos seus legítimos interesses;

e) Participar e votar na Assembleia Geral, depois de ter completado seis meses de associado;

f) Propor aos órgãos sociais iniciativas que interessem à vida do CCD/APDL, nos termos dos Estatutos;

g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, depois de terem completado um ano de associado;

h) Examinar, na secretaria da colectividade, nas horas normais de expediente, os livros e documentos referentes ao exercício anterior, dentro dos oito dias que antecedem, a realização da respectiva Assembleia Geral;

i) Fazer-se acompanhar, nas visitas ás instalações da sede, por qualquer convidado, desde que esse não tenha sido expulso de sócio;

j) Requerer, nos termos deste Regulamento Interno, a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

k) Redução para metade no pagamento da quota, se, na qualidade de aposentado, auferir um rendimento igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional;

 

Artigo 8º.

DEVERES DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

 

São deveres dos associados efectivos:

a) Observar as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;

b) Defender o património da Associação, zelando pela sua conservação;

c) Informar com exactidão acerca de elementos solicitados pelos serviços do CCD/APDL e, por escrito á Direcção, qualquer mudança de residência;

d) Pagar regularmente as suas quotas, na sede social ou através de outros meios disponibilizados pelo CCD/APDL;

e) Assistir às reuniões da Assembleia Geral, especialmente aquelas para que tenha requerido convocação extraordinária, apresentando propostas para o progresso do CCD/APDL, ou para melhor organização dos serviços;

f) Respeitar os demais associados, os seus órgãos sociais e as entidades com que tenha de tratar de assuntos ligados à vida associativa do CCD/APDL;

g) Promover por todos os meios ao seu alcance, o engrandecimento do CCD/APDL;

h) Desempenhar os cargos para que foram eleitos ou nomeados com zelo, eficiência e dedicação para com o CCD/APDL e o conjunto dos seus associados;

i) Respeitar outros deveres referidos nos Estatutos, neste Regulamento Interno, na lei ou deliberação dos órgãos sociais.

 

Artigo 9º.

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS AUXILIARES

 

1. Os associados auxiliares têm direito a:

a) Usufruir de todos os benefícios culturais, desportivos e recreativos concedidos pelo CCD/APDL aos seus associados efectivos;

b) Propor aos órgãos sociais iniciativas que permitam melhorar o desempenho do CCD/APDL;

c) Participar nas Assembleias Gerais com direito ao uso da palavra, contudo, sem direito a voto;

2. Os associados auxiliares deverão cumprir todos os deveres atribuídos por este regulamento, estatutos ou lei aos associados efectivos, excepto aqueles que por sua natureza estejam excluídos.

 

Artigo 10º.

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS

 

1. Os associados honorários terão direito de usufruir de todos os benefícios decorrentes das actividades do CCD/APDL.

2. Os associados honorários terão unicamente de zelar dentro e fora do CCD/APDL pelo seu bom nome e contribuírem, sempre que possível, para a sua dinamização e desenvolvimento.

3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

4. Os associados honorários não podem votar em Assembleia Geral, nem ser eleitos para órgãos sociais do CCD/APDL.

 

Artigo 11º.

QUOTIZAÇÃO

 

1. Os associados pagarão uma quota anual cujo montante será o que vigorar na data de admissão.

2. O valor das quotas só poderá ser alterado por proposta da Direcção e aprovado em Assembleia Geral.

 

Artigo 12º.

DISCIPLINA ASSOCIATIVA

 

1. As atitudes incorrectas ou ilícitas dos associados são passíveis de procedimento disciplinar por parte do CCD/APDL, ficando os associados, que violarem os deveres estatutariamente estabelecidos, sujeitos às seguintes sanções:

 

2. A suspensão de direitos, não implica suspensão de deveres, aos quais o sócio punido fica obrigado, designadamente ao pagamento da quota.

3. Qualquer associado que tenha mais de três meses de atraso no pagamento das respectivas quotas, e que notificado por escrito pela Direcção para efectuar esse pagamento, o não faça no prazo máximo de quinze dias, será automaticamente suspenso.

4. A aplicação das sanções de repreensão oral ou escrita e suspensão por período inferior a 30 dias é da competência da Direcção, deliberadas por maioria de dois terços delas cabendo recurso para a Assembleia Geral;

5. A aplicação das sanções de suspensão por período igual ou superior a 30 dias e de expulsão são da exclusiva competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

6. A aplicação de qualquer sanção só se efectivará mediante audiência prévia do associado e a elaboração do competente processo disciplinar.

 

Artigo 13º.

PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO

 

O associado do CCD/APDL perde esta qualidade nos seguintes casos:

a) Quando deixar de reunir os requisitos para a admissão;

b) Quando tenha requerido o cancelamento da sua inscrição;

c) Quando deixar de pagar quotas por um período igual ou superior a três meses;

d) Quando for expulso por deliberação da Assembleia Geral.

 

CAPITULO IV

DOS ORGÃOS SOCIAIS

 

Artigo 14º.

ORGÃOS SOCIAIS

 

São órgãos sociais do CCD/APDL:

 

a) A Assembleia Geral;

 

b) A Direcção;

 

c) O Conselho Fiscal.

 

Artigo 15º.

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

1. O CCD/APDL responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus órgãos perante terceiros, nos mesmos termos em que pelos actos ou omissões dos comissários respondem os comitentes, de acordo com a lei geral:

2. Os membros de qualquer dos órgãos do CCD/APDL respondem civilmente perante este em razão dos prejuízos causados pelo não cumprimento culposo dos deveres legais e estatutários;

3. Os actos ou resoluções tomadas pelos Corpos Gerentes, contrários ao preceituado nos Estatutos e neste Regulamento, não obrigam a associação, ficando pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis os que neles tomarem parte;

4. As deliberações dos Corpos Gerentes são tomadas pela maioria de votos, achando-se presente a maioria do número de membros;

5. Se a Direcção se demitir ou não puder reunir por abandono, demissão, ou perda de mandato da maioria dos seus membros efectivos, o Presidente ou quem o substitua, comunicará o facto á mesa da Assembleia Geral a qual, com o Conselho Fiscal, indicará no prazo máximo de quinze dias, uma comissão administrativa de cinco membros, para gerir os destinos da Colectividade, até á Assembleia Eleitoral seguinte;

6. Sempre que assuntos urgentes e graves o justifiquem, poderá ser solicitada por qualquer dos órgãos, reuniões conjuntas, cujas deliberações serão válidas até á próxima Assembleia Geral, a qual deverá ser efectuada dentro de trinta dias;

7. As reuniões conjuntas serão presididas pelo Presidente da Assembleia Geral, o qual poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, no caso de ausência ou impedimento daquele, lavrando-se as respectivas actas no livro da Assembleia Geral;

 

Artigo 16º.

ELEIÇÕES

 

1. A Eleição dos corpos gerentes é realizada, em escrutínio secreto, e pela maioria dos associados presentes na Assembleia Geral;

2. Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, sendo a todos permitida a reeleição;

3. Para os cargos da Direcção e do Conselho Fiscal, poderão ser eleitos membros substitutos, que ocuparão cargos a designar no caso de renúncia e demissão de qualquer membro efectivo;

4. As propostas para constituição das listas dos corpos gerentes devem ser enviadas ao Presidente da Assembleia Geral até ao último dia útil de Fevereiro do ano em que se proceder às eleições, às quais será atribuída uma letra por ordem de entrada;

5. As listas devem ser impressas em papel branco, contendo o nome dos propostos e os respectivos cargos;

6. Havendo mais do que uma lista, a contagem de votos é feita pelo número de entradas de cada lista e o seu maior número decidirá a lista vencedora;

7. No acto eleitoral, cada sócio entregará o seu voto dobrado em quatro partes à mesa, verificando que o sócio pode ser eleitor e que não é portador de mais que um voto;

8. Depois de efectuado o encerramento das urnas, proceder-se-á à contagem das listas e à conferência com as descargas e, em seguida, ao escrutínio;

9. Em todos os casos omissos, regular-se-á o acto eleitoral pela lei em vigor;

 

 


 

SECÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 17º.

ASSEMBLEIA GERAL

 

A Assembleia Geral constitui a universalidade dos associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos e é o órgão deliberativo máximo do CCD/APDL.

 

Artigo 18º.

FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano, para apresentação, discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, e bem assim do parecer do Conselho Fiscal;

b) No final de cada mandato, de dois em dois anos, durante o mês de Março para eleição dos órgãos sociais.

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

4. A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa, na sua ausência ou impedimento por um dos outros elementos.

5. Na falta de todos os elementos da Mesa, serão os mesmos substituídos por associados nomeados na ocasião pela a Assembleia Geral;

6. As convocatórias da Assembleia Geral serão feitas sempre com uma antecedência não inferior a oito dias, por avisos postais enviados directamente aos associados, e nestes terá de constar, o dia, hora e assuntos a tratar, bem como os artigos deste Regulamento, que autorizam a sua reunião.

7. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito de voto ou trinta minutos depois com qualquer número de associados presentes.

8. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

10. Na situação prevista no número anterior as despesas que possam advir desta convocação da Assembleia Geral serão pagas pelos seus requerentes.

11. Depois de resolvida a ordem de trabalhos de qualquer Assembleia, decorrerá um período de meia hora, para tratar de assuntos de interesse para a Colectividade, não podendo, contudo, a Assembleia Geral tomar resoluções senão sobre a matéria para que haja sido convocada.

12. As resoluções da Assembleia Geral, serão obrigatórias para todos os associados que tenham ou não comparecido à reunião.

13. Qualquer assunto que tenha sido aprovado ou reprovado, não poderá ser derrogado ou apresentado de novo à consideração da Assembleia Geral, antes de decorrido um ano sobre ulterior resolução votada;

14. Os associados podem votar na Assembleia Geral em representação de outros desde que para tal se encontrem mandatados, não podendo, porém, cada associado representar mais que um associado.


Artigo 19º.

COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre qualquer assunto que interesse à vida associativa e não se encontre inserido na esfera de competências de outros órgãos do CCD/APDL.

2.Compete exclusivamente à Assembleia Geral:

a) Definir as linhas fundamentais da actuação do CCD/APDL;

b) Eleger e destituir os corpos gerentes;

c) Apreciar e votar, anualmente, o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Nomear quaisquer comissões que julgue necessárias;

e) Exumar os seus mandatários, sempre que o julgue conveniente aos interesses da Associação, facultando-lhes um prazo prévio e todos os elementos necessários para a sua defesa;

f) Dar interpretação final a quaisquer artigos dos estatutos e regulamento interno, que ofereçam dúvidas e deliberar sobre quaisquer alterações;

g) Conhecer da observância rigorosa dos estatutos e regulamento interno e das deliberações tomadas;

h) Discutir e resolver sobre quaisquer projectos e assuntos apresentados e bem assim decididos em última instância, sobre os recursos que lhe forem interpostos;

i) Das reuniões da Assembleia Geral são lavradas actas em livro próprio que serão assinadas pelo Presidente e Secretários da mesa;

j) Em caso de força maior a Assembleia Geral pode resolver que a acta seja lavrada imediatamente, para que será suspensa a sessão por um período nunca superior a uma hora, voltando a reunir para sua aprovação.


Artigo 20º.

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, a qual terá as competências referidas neste regulamento.

2. Compõem a Mesa da Assembleia Geral um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3. Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar a Assembleia Geral;

b) Proceder à verificação das validades e poderes das representações da Assembleia Geral;

c) Dirigir os trabalhos de maneira a manter a maior correcção nas exposições e discussões, podendo limitar ou retirar o uso da palavra a quem se afaste dessa norma, ou mandar retirar da sala o associado que a isso não se submeta;

d) Convidar dois ou mais escrutinadores e organizar a mesa de voto de forma a garantir o bom funcionamento do acto eleitoral, e proceder ao controlo e identificação dos associados eleitores;

e) Apresentar, obrigatoriamente, à discussão e votação todas as propostas na primeira Assembleia Geral seguinte àquela que as admitiu;

f) Assinar, juntamente com os secretários as actas da Assembleia Geral;

g) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias após o acto eleitoral;

h) Conceder a demissão aos membros dos órgãos sociais eleitos em Assembleia Geral e proceder às suas substituições;

 

4. Compete designadamente ao Vice-Presidente e Secretário:

a) Ler as actas das sessões, os avisos convocatórios e expediente;

b) Lavrar as actas e assina-las;

c) Comunicar aos órgãos directivos e quaisquer interessados as deliberações da Assembleia Geral que lhes disserem respeito;

d) Praticar os demais actos que lhes foram determinados pelo presidente.

 

 


 

SECÇÃO II
DA DIRECÇÃO

 

Artigo 21º.

NATUREZA E COMPOSIÇÃO DA DIRECÇÃO

 

1. A Direcção é o órgão executivo do CCD/APDL, cabendo-lhe a gestão do mesmo e a execução das deliberações da Assembleia Geral.

2.A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais.

3.São eleitos simultaneamente, dois vogais suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

4. A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gestão até à aprovação do relatório de exercício em Assembleia Geral.

 

Artigo 22º.

COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO

 

1. Compete à Direcção gerir o CCD/APDL e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente:

a) Dirigir, administrar e zelar pelos interesses da colectividade, impulsionando o progresso de todas as actividades;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamento interno, as suas próprias decisões e deliberações da Assembleia Geral;

c) Aceitar a inscrição de associados e propor à Assembleia Geral a nomeação de associados honorários;

d) Exercer o poder disciplinar sobre os associados, nos termos deste Regulamento;

e) Pedir a convocação da Assembleia Geral;

f) Requerer ao presidente da Assembleia Geral a convocação extraordinária da mesma;

g) Representar o CCD/APDL em juízo e fora dele;

h) Elaborar o relatório anual de actividades, balanço e contas e submetê-los à Assembleia Geral;

i) Facultar ao Conselho Fiscal os livros de escrituração e todos os documentos, sempre que sejam solicitados;

j) Facultar a sua contabilidade ao exame dos associados, durante os oito dias que antecedem a reunião da Assembleia Geral ordinária;

k) Propor à Assembleia Geral a fixação ou alteração das quotas;

l) Diligenciar, sempre que possível, no sentido de estar sempre presente na sede um membro da Direcção que possa ser contactado em caso de urgência;

m) Deliberar sobre propostas, alvitres, petições, queixas e reclamações que os associados lhes dirijam por escrito;

 

2. Para obrigar o CCD/APDL, será necessário:

a)  duas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do      presidente;

b)   Pela assinatura de um só membro da Direcção que tenha recebido esta delegação expressa   em acta;

 

3. Ao presidente da Direcção compete, sem prejuízo das demais competências que a Direcção lhe confira:

a) Coordenar a actividade da Direcção e convocar as respectivas reuniões;

b) Representar a Direcção;

c) Zelar pela observância da lei, dos estatutos e o regulamento interno;

d) Resolver os assuntos que pela sua urgência não possam aguardar a reunião da Direcção, devendo, neste caso, as decisões serem submetidas à ratificação deste órgão na primeira reunião que se seguir;

e) Assinar com o tesoureiro todos os documentos de receita e despesa e as ordens de pagamento dirigidas à tesouraria ou a qualquer instituição de crédito onde os seus fundos estejam depositados;

4. Ao vice-presidente competirá coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições, bem como substituí-lo nas suas faltas e impedimentos e exercer todas as demais atribuições que lhe venham a ser conferidas pela Direcção.

5. Ao tesoureiro competirá especialmente, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas pela Direcção:

a) Arrecadar as receitas e efectuar os pagamentos autorizados

b) Proceder ao depósito de todas as receitas e efectuar os pagamentos através de meio bancário;

c) Assinar com o presidente as ordens de pagamento ou outros meios bancários para levantamento de fundos

d) Responder por todos os valores à sua guarda.

6. Ao secretário e vogais competirá escriturar as actas das reuniões da Direcção, substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos, mediante indicação por escrito do presidente da Direcção e ainda o exercício de quaisquer outras funções que lhe venham a ser atribuídas pela Direcção.

 

 

Artigo 23º.

REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

1. A Direcção reunirá conforme calendário estabelecido em consenso por todos os membros.

2. Todas as deliberações tomadas em reunião de Direcção serão transcritas para o livro de actas, sendo as mesmas assinadas pelos presentes.

3. As reuniões só se realizarão na presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.

4.As deliberações serão tomadas por maioria, tendo o Presidente da Direcção ou o seu substituto, quando o houver substituído, voto de qualidade.

 

 

 


 

SECÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 24º.

COMPOSIÇÃO

 

1.O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos: um presidente, dois vogais.

2. Será eleito, simultaneamente, um suplente, que se tornará efectivo quando se der a vaga.

3. O Conselho Fiscal é solidariamente responsável por quaisquer omissões ou transigências, havidas no cumprimento dos seus deveres.

 

Artigo 25º.

COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e demais regulamentos e, designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da associação que julgue conveniente;

b) Dar parecer obrigatório sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando o julgue conveniente;

2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, como aquele órgão de determinados assuntos cuja importância justifique.

3.O Conselho Fiscal reunirá periodicamente para proceder ao exame da contabilidade e, extraordinariamente quando julgue necessário por convocação do presidente.

4. As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria dos seus membros.

5. As deliberações são tomadas por maioria de votos, possuindo o presidente voto de qualidade.

 

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 26º.

 

1. Este regulamento interno poderá ser alterado sempre que tal for proposto e aprovado em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, com trinta dias de antecedência e com avisos directos aos associados, devendo as deliberações serem aprovadas por maioria dos associados presentes, todos no uso dos seus direitos.

2. Proceder-se-á à actualização da numeração dos associados de cinco em cinco anos, sendo a cobrança do ano imediato, emitida com a devida correcção.

3. O ano social será o ano civil, salvo disposição legal em contrário.

4. Constitui dever do CCD/APDL auxiliar moral e materialmente qualquer consócio que, pelas suas qualidades e condições especiais em que se encontre, seja digno desse auxílio o qual será sempre prestado através da Direcção, recorrendo esta, caso necessite, à colaboração dos associados.

5. A Direcção poderá criar qualquer órgão de propaganda ou expansão.

6. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral, nos termos e âmbito deste regulamento e pelas normas legais aplicáveis.